LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É DISCUTIDA NA CÂMARA MUNICIPAL.

     A temida Lei de Responsabilidade Fiscal está funcionando como auditoria preventiva nas Prefeituras. Quem faz a afirmação é o consultor em administração pública, Dr. Miguel Dianese. É que desde  março de 2001, por força de lei, os Prefeitos  são obrigados a prestar contas mensalmente das receitas e despesas de seus municípios ao Tribunal de Contas do Estado.

    O assunto foi amplamente discutido mais uma vez,  na palestra proferida por Miguel Dianese aos Vereadores Tricordianos, representantes de Associações de Bairros e Entidades de Classes, promovida pelo Vereador e Presidente da Câmara Municipal – Dr. Paulo Afonso Sandy, no ultimo dia 19 de agosto, no plenário da Câmara Municipal.

     Dianese falou aos participantes dos aspectos contábeis e financeiros da Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua importância para os gestores. “São três os pilares que dão sustentação a essa lei: planejamento, transparência e controle popular – as chamadas audiências públicas”.

     Além da obrigatoriedade da prestação de contas mensalmente ao TCE, desde de janeiro de 2001, a Lei determina que as administrações terão de conviver com o Orçamento Participativo para definir as prioridades orçamentárias do Município. Isso deverá ser feito através de audiências públicas nas Câmaras, discutindo com a sociedade as prioridades de cada Município.

   Preocupado em fornecedor aos Vereadores Tricordianos conhecimentos técnicos, que lhes permitam melhorar o  exercício de suas funções, no que diz respeito ao papel fiscalizador do Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Três Corações pretende promover Ciclos de Debates e Treinamentos em Administração Pública. “Não com a intenção de produzir experts, mas para municiar os nossos Edis com informações técnicas precisas, adequando-os ã nova realidade da Administração Pública Municipal” – Explicou Paulo Sandy.

   Dois desses debates já aconteceram na Câmara Municipal. O primeiro, no mês de junho, tratou das novas exigências para a correta Execução Orçamentária. O segundo, no último dia 19 de agosto,  “Módulo 02”, foi sobre Orçamento Público e o Papel Fiscalizador do Legislativo.  

   Para setembro, está agendado o  Seminário sobre “Licitação e Contrato”, que versa sobre Processos Licitatórios, Dispensa, Inexigibilidade, Rescisão de Contratos, Termos Aditivos, Etc

                                          No mês de outubro será ministrado palestra sobre Controle Interno e Controle Externo.